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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
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Instrumento Normativo Próprio que Regulamenta a Lei 12527-2011 - LAI
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20.00KB
11/06/2026 13:00:06
Portaria SERGAS 11-2024 - Ouvidoria.pdf
70.68KB
11/06/2026 13:00:06
Portaria SERGAS 01-2022 - Ouvidoria.pdf
378.20KB
11/06/2026 13:00:06
Portaria SERGAS 01-2020 - Ouvidoria.pdf
633.52KB
11/06/2026 13:00:06
PO 006- POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.pdf
3.39MB
11/06/2026 13:00:06
Decreto-30947_2017.pdf
341.94KB
11/06/2026 13:00:04
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